Câmara aprova urgência para projeto que define regras para influenciadores mirins

O status de urgência para o projeto acelera a tramitação da proposta que busca proteger crianças e adolescentes expostos em redes sociais com fins comerciais.

Urgência foi proposta pela deputada federal Lídice da Mata Foto: divulgação/ Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o regime de urgência para o projeto de lei que institui novas regras para influenciadores mirins. O foco da medida são crianças e adolescentes que atuam em redes sociais com fins comerciais. Ao aprovar a urgência, o texto poderá ser votado diretamente em plenário, sem passar primeiro pelas comissões legislativas. O projeto, apresentado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), busca estabelecer parâmetros para publicidade, transparência, uso de imagem e proteção especial para menores envolvidos em publicidade digital. O estímulo a essa proposta ganhou força após denúncias públicas que trouxeram à tona a adultização precoce de crianças em redes sociais. O influenciador Felca investigou casos onde crianças são adultizadas em conteúdos nas plataformas. Seus vídeos desencadearam investigações policiais que culminaram na prisão do influenciador paraibano Hytalo Santos. A ideia central é garantir que o direito à infância prevaleça, mesmo diante de interesses comerciais e digitais, regulando uma prática que atualmente vive num limbo legal. Alguns dos pontos centrais:

• Crianças e adolescentes só poderão participar de gravações comerciais mediante autorização judicial. O Judiciário deverá avaliar riscos, compatibilidade com o horário escolar e aspectos relacionados à exposição da imagem.

• Publicações patrocinadas devem ostentar, de forma clara, a indicação “publicidade” ou “conteúdo pago” durante toda a reprodução.

• Quando houver edição digital, filtros ou uso de inteligência artificial nas imagens, o conteúdo deverá trazer selo como “imagem editada” ou “imagem virtual”.

• O descumprimento das normas pode caracterizar propaganda enganosa ou abusiva e resultar em penalidades que vão de multa a detenção.

• Empresas, agências, plataformas digitais e influenciadores serão responsabilizados. Contratos deverão detalhar valores, direitos autorais e outros pontos essenciais.

• As plataformas precisarão disponibilizar canais de denúncia e elaborar relatórios de transparência sobre moderação de conteúdo.